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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART - 07/11/2013

Você tem direito à restituição da totalidade dos valores recolhidos nos últimos 05 anos para pagamento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
 
Se você é registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura – CAU, e recolhe Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - você tem direito à restituição da totalidade destes valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.
 
O entendimento do Poder Judiciário é no sentido da inconstitucionalidade na fixação e cobrança das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART por parte dos Conselhos Regionais.
 
Desta forma, todos os profissionais que recolheram as referidas taxas nos últimos 05 (cinco) anos, têm direito à restituição destes valores devidamente corrigidos.
 
RECUPERE O VALOR QUE VOCÊ PAGOU EM “ART” NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS
Autor: Alexander Santos
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