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QUAL A RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES NA MÁ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? - 05/02/2014

Interessantes quando se vê vereadores criticando a Administração Pública, ou o Administrador Público Municipal, ou seja, o Prefeito.
 
Atribuindo a ele a deficiência da politica municipal e, com efeito, os problemas decorrentes dessa má administração.
 
Não é uma critica direta ao legislativo deste município, tampouco ao executivo, e sim um convite para reflexão, uma vez que se trata de um ponto de vista politico científico e não de uma opinião partidária.
 
Inicialmente, primeiro se faz necessário entender o que o Prefeito está autorizado a fazer, como funciona a sistemática, quem decide a direção que tomará o erário público.
 
Importante saber que todos os atos do prefeito estão vinculados à preexistência de uma lei autorizadora(princípio da legalidade, art. 37, da CF/88).
 
Sendo assim, todos os atos administrativos do prefeito, ligados ao dinheiro público, estão cabalmente vinculados a basicamente três leis: Lei Orçamentária, Lei Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, que preveem a receita e fixam a despesa, com base em planejamento adequado (Art. 7, I, da Lei Orgânica Municipal – LOM).
 
Trocando em miúdos, tudo o que será feito com o dinheiro público deve estar previsto nessas três leis.
Essas três leis são elaboradas pelo Administrador Público, porém são votadas pelo Legislativo Municipal, ou seja, pelos vereadores. Isso significa dizer que toda a destinação dada ao erário público passa pelo crivo dos vereadores (art. 22, III, da LOM).
 
Quando os vereadores recebem os projetos de Lei Orçamentária, Lei Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias é seu dever analisar a pertinência da destinação dada pelo Administrador Municipal ao dinheiro público, é nesse momento em que ele tem que aturar, apreciando, deliberando e votando.
 
Uma vez votando a favor das referidas lei, os vereadores se tornam coniventes com a destinação a qual será dada ao dinheiro público.
 
Ou seja, ocorre um sincronismo de ideais tanto entre Executivo quanto Legislativo municipal.
 
Dai em diante, está entre os deveres dos vereadores fiscalizarem que as referidas leis sejam rigorosamente cumpridas (art. 23, XV, da LOM).
 
Caso o plano elaborado pelo prefeito e aceito pelos vereadores não esteja sendo cumprido, cabe aos vereadores processarem e julgarem o prefeito por crime de responsabilidade (art. 23, XIV, da LOM).
 
Isso significa dizer que se o prefeito não está exercendo de forma adequada o seu mandado, cabe aos vereadores tomarem providências e não se aproveitarem da situação para se unir ao povo que reclamam. Até se faz compreensível o fato de reclamarem como cidadãos, mas não como legisladores.
 
É uma questão simples, se o Orçamento foi bem elaborado e aceito pelos vereadores e não estiver sendo bem executado pelo prefeito, é função típica do legislativo exigir que sejam cumpridos, há mecanismos legais para tanto.
 
Sendo assim, caso o prefeito esteja executando de forma irregular a Lei Orçamentária e os vereadores não o processam e não o julgam por crime de responsabilidade, os vereadores igualmente têm suas parcelas de culpa na má Administração Municipal, pois não estão cumprindo com suas funções típicas institucionais.
 
Caso o Orçamento foi mal elaborado e aceito assim mesmo pelos vereadores, igualmente são responsáveis pela má Administração Municipal, porque foram coniventes com o mal plano de destinação do erário público.
 
Desta feita, conclui-se que, se um município não é bem administrado a culpa não é só do prefeito municipal, mas também dos vereadores municipais.
 
O vereador que reclama da administração pública está assumindo que não está cumprindo com sua função típica institucional, por que à ele está reservado tanto na Lei Orgânica Municipal, quanto na Constituição Estadual, assim como na Constituição Federal, mecanismos para tomarem providencias contra má administração.
 
Limito o ponto de vista aos Dois Poderes Municipais, pois está claro que a responsabilidade se estende a proporções maiores, tais como aos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício da função de prefeitos e vereadores, até a própria população que é quem concede os mandados para aqueles que exercem as funções públicas, não se podendo esquecer que no Brasil, tanto no âmbito federal, estadual, como municipal, o poder emana do povo (art. 1º, paragrafo único, da CF/88).
Autor: Alexander Santos
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